x
x
x
Dec. Est. RO 15.583/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.583 de 15.12.2010

DOE-RO: 16.12.2010

Regulamenta a obrigação de credenciamento de portos e terminais de carga pela Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia para embarque e desembarque de mercadorias transportadas pela via aquaviária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a obrigação de credenciamento de portos e terminais de carga pela Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia para embarque e desembarque de mercadorias transportadas pela via aquaviária;

DECRETA:

Art. 1º As operações de carga e descarga de mercadorias ou bens, próprios ou de terceiros, para transporte por via aquaviária, somente serão realizadas em porto ou terminal de carga devidamente credenciado pela Secretaria de Finanças, na forma e condições estabelecidas neste Decreto.

§ 1º Presume-se o embarque ou desembarque da mercadoria quando encontrada pelo Fisco às margens de via aquaviária, em portos ou terminais de carga.

§ 2º A exigência prevista no "caput" não será aplicável no município para o qual não exista porto ou terminal de carga credenciado pela Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia.

§ 3º Para efeito do credenciamento previsto no "caput", os portos e terminais de carga serão classificados de acordo com as seguintes modalidades:

I - que operem com embarcações de cabotagem ou rodofluvial;

II - que operem com barcos regionais, com predominância no transporte de carga e balsas com carga de convés ou a granel;

III - que operem com carga específica ou exclusiva, destinada ao contribuinte possuidor do porto ou terminal.

Art. 2º O credenciamento de que trata o artigo 1º será autorizado por ato da Coordenadoria da Receita Estadual, mediante apresentação de pedido por meio do Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN, condicionando-se, sem prejuízo dos requisitos dispostos no artigo 3º, à verificação preliminar de que a empresa requerente:

I - esteja regularmente inscrita no CAD/ICMS-RO;

II - não possua débitos vencidos e não pagos junto à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?