x
x
x
Dec. Mun. São Vicente/SP 3.162-A/10 - Dec. - Decreto do Município de São Vicente/SP nº 3.162-A de 26.11.2010

DOM-São Vicente: 02.12.2010

Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos e a isenção do Imposto Sobre Serviços de I Qualquer Natureza aos estabelecimentos de ensino em geral, na forma prevista no art. 230 da Lei nº 1745 de 29.09.77 - Código Tributário do Município.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino em geral, beneficiados com a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma prevista no art. 230 da Lei nº 1745. de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, deverão colocar à disposição da Prefeitura vagas gratuitas que corresponderão a bolsas de estudos, na proporção de uma para cada grupo de 40 (quarenta) alunos matriculados.

Parágrafo único. A bolsa de estudo no valor integral da mensalidade escolar deverá abranger, também, o uniforme e o material didático exigidos pelo estabelecimento de ensino.

Art. 2º A Prefeitura concederá isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aos estabelecimentos de ensino que ministrarem os seguintes cursos:

a) Educação Infantil;

b) Ensino Fundamental;

c) Ensino Médio, Ensino Médio Profissionalizante ou módulo complementar;

d) Cursos Livres de Línguas, Informática e Artes Musicais, desde que sejam cursos anuais.

Art. 3º Será constituída uma Comissão de Bolsas de Estudo para gestão da nova sistemática de concessão de bolsas de estudos e isenção de ISSQN, integrada por representantes da Secretaria Municipal da Educação, da Secretaria Municipal da Fazenda, da Secretaria Municipal de Assistência Social, e um representante do Chefe do Executivo, todos nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º Os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino deverão providenciar o preenchimento de formulário expedido pela Secretaria Municipal da Educação, solicitando isenção do Imposto Sobre Serviços de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?