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Lei Mun. Sorocaba/SP 3.461/90 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.461 de 18.12.1990

DOM-Sorocaba: 18.12.1990

Concede redução nos valores dos pagamentos referentes a emolumentos, e tributos municipais incidentes nas construções, de núcleos habitacionais destinados à moradia popular e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 9° da Lei n° 9.430, de 16.12.2010.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os emolumentos e tributos municipais incidentes em projetos e construções de núcleos habitacionais destinados à moradia popular, ficam reduzidos em 75% (setenta e cinco por cento).

§ 1º. Os núcleos habitacionais para moradia popular a que se refere este Artigo, são aqueles estabelecidos pelos Planos Habitacionais concebidos pelos Governos federal, Estadual, Municipal, e de empreendedor particular, reconhecidos pela Administração Municipal.

§ 2º. Os projetos de núcleos habitacionais definidos no Artigo 1º, deverão apresentar condições de reconhecimento pela Secretaria de Edificações e urbanismo, em vista das características inerentes ao projeto, considerando-se a quantidade de residências a serem edificadas, a área de construção de cada unidade habitacional, a obediência das normas e condições de urbanização e a proposta objetiva do empreendimento, com relação à destinação social, financiamento e outros.

§ 3º. Os requisitos previstos no Parágrafo anterior serão definidos por Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º Caso haja desvio de finalidade nos objetivos do projeto apreciado, haverá perda do benefício estabelecido no Artigo 1º, cabendo ao Poder Público Municipal efetuar a cobrança dos benefícios concedidos por esta Lei, a contar da data do primitivo lançamento, com todos os seus consectários legais.

§ 1º. Será considerado como desvio de finalidade, as obras referentes aos projetos de que trata esta Lei, que permanecerem paralisadas até 06 (seis) meses, competindo ao Poder Público Municipal demarcar o início do prazo da paralisação.

§ 2º. As obras que se encontrarem paralisadas e forem retomadas pelo próprio empreendedor do projeto, ou outro, poderão beneficiar-se da redução estabelecida, desde que renovem as condições previstas nos Parágrafos 2º e 3º do Artigo 1º desta Lei, e as justificativas da paralisação sejam aceitas pelo Poder Executivo.

Art. 3º Os benefícios desta Lei alcançam os projetos de construções de núcleos habitacionais destinados à moradia popular, já aprovados pela Municipalidade, ou que se encontrem em tramitação na Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. Na condição do "caput" deste Artigo, não haverá, em nenhuma hipótese, devolução das importâncias já recolhidas aos cofres públicos.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário ( continua ... )

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