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Dec. Mun. Araraquara/SP 9.265/10 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.265 de 02.12.2010

DOM-Araraquara: 08.12.2010

Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º No exercício de 2011, os tributos municipais abaixo mencionados serão recolhidos com observação dos seguintes prazos:

I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

a) Pagamento Integral gozará de desconto apenas sobre o valor do IPTU, se ocorrer até as seguintes datas:

15 de fevereiro - 09%

15 de março - 06%

15 de abril - 04%

b) Pagamento Parcelado:

1ª parcela - vencimento em 15 de fevereiro;

2ª parcela - vencimento em 15 de março;

3ª parcela - vencimento em 15 de abril;

4ª parcela - vencimento em 15 de maio;

5ª parcela - vencimento em 15 de junho;

6ª parcela - vencimento em 15 de julho;

7ª parcela - vencimento em 15 de agosto;

8ª parcela - vencimento em 15 de setembro;

9ª parcela - vencimento em 15 de outubro; e,

10ª parcela - vencimento em 15 de novembro.

II - TAXAS DE PODER DE POLÍCIA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN (LANÇAMENTO DE OFÍCIO)

1ª parcela - vencimento em 15 de abril;

2ª parcela - vencimento em 15 de maio;

3ª parcela - vencimento em 15 de junho;

4ª parcela - vencimento em 15 de julho;

5ª parcela -.vencimento em 15 de agosto, e,

6ª parcela - vencimento em 15 de setembro.

Parágrafo único. Os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com valores totais até RS 80,00 (oitenta reais), serão parcelados em 04 (quatro) parcelas, com vencimentos em obediência ao disposto no caput do inciso I deste artigo e os lançamentos das Taxas de Poder de Polícia e ISSQN - lançamento de ofício, com valores até RS 70,00 (setenta reais), serão parcelados em 04 (quatro) parcelas, com vencimentos em obediência ao disposto no caput do inciso II deste artigo.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, lançado pelo próprio contribuinte, que está sujeito à homologação pelo Fisco Municipal, deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação do serviço.

Art. 3º A falta de recolhimento dos tributos nos prazos estabelecidos neste Decreto, acarretará os acréscimos: juros, multa de mora e correção monetária, conforme os índices estabelecidos na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997.

Art. 4º Este Decreto entrará em. vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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