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Dec. Mun. Uberlândia/MG 11.067/08 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 11.067 de 26.02.2008

DOM-Uberlândia: 26.02.2008

Suspende a aplicação do regime de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para as sociedades organizadas sob a forma de cooperativas.


 
Este Decreto foi revogado pelo Dec. nº 12.592 de 15 de dezembro de 2010.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VII, do art. 45, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no art. 170, § 7º, da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica suspensa a retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelos tomadores de serviços das empresas organizadas sob a forma de cooperativas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 26 de fevereiro de 2008.

Odelmo Leão

Prefeito

Aldorando Dias de Sousa

Secretário Municipal de ( continua ... )

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