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LC Mun. Porto Alegre/RS 654/10 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 654 de 02.12.2010

DOM-Porto Alegre: 06.12.2010

Obs.: Rep. DOM de 17.12.2010

Altera a al. a do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, prorrogando o prazo para a solicitação de parcelamento desse Imposto.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a al. a do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo 18. (...)

§ 2º. (...)

a) o parcelamento previsto no 'caput' deste parágrafo será concedido ao contribuinte que o solicitar até 31 de dezembro de 2012;" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2 de dezembro de 2010.

Nelcir Tessaro,

Prefeito, em exercício.

Roberto Bertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se

Newton Baggio,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento ( continua ... )

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