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Res. SMF/Porto Velho - RO 7/10 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 7 de 18.11.2010

DOM-Porto Velho: 22.11.2010

Refere-se à atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF no exercício de 2011.


O Secretário Municipal de Fazenda do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280 e 281 da Lei Complementar nº 199 de 21.12.2004 e Art. 3º do Decreto nº. 10.244, de 20.12.2005.

RESOLVE :

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2011, o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF, passa a vigorar com o valor de R$ 46,41 (Quarenta e seis reais e quarenta e um centavos).

Art. 2º Para atualização do valor de R$ 44,12 (quarenta e quatro reais e doze centavos), em vigor no exercício de 2010, adotou-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado mensalmente pelo IBGE, e utilizado pelo Banco Central do Brasil para acompanhamento das metas de inflação.

Art. 3º Para atualização do valor de que trata o artigo 1º, considerou-se o período de novembro de 2009 a outubro de 2010.

Parágrafo único. O índice de correção adotado corresponde à taxa unitária de 1,05195412.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário .

WILSON CORREIA DA SILVA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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