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Port. SF/Belém - PA 395/10 - Port. - Portaria Secretário de Finanças do Município de Belém - SF/Belém - PA nº 395 de 30.11.2010

DOM-Belém: 06.12.2010

(Estabelece a programação de ações fiscais especiais planejadas para combate as irregularidades na emissão de NFSe, a partir do mês de outubro/2010.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que, após a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, diversas atividades de serviços continuam na irregularidade de nova sistemática de emissão do documento fiscal,

Considerando que, diversos contribuintes credenciados continuam na irregularidade do recolhimento do ISS; e

Considerando ainda, o recebimento de diversas denúncias de órgãos públicos relacionados à emissão de documentos fiscais inidôneos;

Resolve :

Art. 1º Estabelecer a programação de ações fiscais especiais planejadas de combate as irregularidades na emissão de NFSe, a partir do mês de outubro/2010, com determinação prévia pelo Departamento de Tributos Mobiliários das empresas, conforme planejamento constante do Anexo I:

Art. 2º A relação das empresas a serem fiscalizadas será realizada com base nas informações constantes dos relatórios do sistema de planejamento fiscal - SPF, priorizando os maiores contribuintes.

Art. 3º As ações fiscais serão realizadas com observância dos seguintes procedimentos.

- Serão efetivadas exclusivamente no exercício de 2010 e corrente por meio de OS;

- Serão apreendidos os documentos fiscais inidôneos encontrados no estabelecimento do contribuinte, mediante a lavratura do Termo de Apreensão e Auto de Infração;

- Será lavrado Auto de Infração quando constatada falta de recolhimento do ISSQN no período fiscalizado;

- O contribuinte que não estiver emitindo a NFSe deverá ser intimado a regularizar sua situação fiscal, durante a fiscalização, devendo ser estabelecido prazo de até 10 (dez) dias para cumprimento;

- Na hipótese de não cumprimento da regularização fiscal, lavrar Auto de Infração e concluir a ação fiscal, comunicando a chefia imediata para outras providencias, inclusive ( continua ... )

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