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Lei Mun. Valinhos/SP 4.373/08 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 4.373 de 08.12.2008

DOM-Valinhos: 08.12.2008

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.897/05, alterada pela Lei nº 3.961/05, e que "dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Valinhos - PRODEVAL e dá outras providências".


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo elencados da Lei nº 3.897/05, alterada pela Lei nº 3.961/05, e que "dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Valinhos - PRODEVAL e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte e nova redação:

"Artigo 2º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar às entidades empresárias, atuantes no ramo industrial, comercial ou no de prestação de serviços que se instalarem no Município, bem como aquelas que já estejam em atividade no território municipal, e pretendam aumentar sua produção, os seguintes benefícios:

I - ressarcimento das despesas, comprovadamente efetuadas, relativas

à aquisição de terreno necessário à implantação da entidade empresária ou à ampliação de sua unidade no Município, na forma disposta nos artigos 7º e 8º;

(...)

IV. suspensão da exigibilidade da Taxa de Licença relativa à aprovação e à regularização de projetos para execução de obras, destinados à implantação ou ampliação de entidade empresária;

(...)

VII - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de coleta de lixo e limpeza pública, incidentes sobre a área do terreno e da edificação, correspondente a até quatro vezes a área efetivamente construída, limitada à área total adquirida, nos cinco primeiros anos a contar da data de início do efetivo exercício das atividades sociais da entidade empresária no ( continua ... )

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