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Lei Mun. Valinhos/SP 3.897/05 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 3.897 de 11.07.2005

DOM-Valinhos: 11.07.2005

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Valinhos - PRODEVAL e dá outras providências.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico de Valinhos - PRODEVAL, com a finalidade de fomentar a atividade econômica, mediante outorga de benefícios de ordem fiscal, financeira e administrativa às entidades empresárias inscritas no referido programa, na forma desta lei. (redação alterada pela Lei nº 3.961/05).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar às entidades empresárias, atuantes no ramo industrial, comercial ou no de prestação de serviços que se instalarem no Município, bem como aquelas que já estejam em atividade no território municipal, e pretendam aumentar sua produção, os seguintes benefícios: (redação alterada pela Lei nº 4.373/08)

I - ressarcimento das despesas, comprovadamente efetuadas, relativas à aquisição de terreno necessário à implantação da entidade empresária ou à ampliação de sua unidade no Município, na forma disposta nos artigos 7º e 8º; (redação alterada pela Lei nº 4.373/08).

II - ressarcimento das despesas relativas à execução dos serviços de terraplenagem em área adquirida, necessários à implantação de nova entidade empresária no Município ou à ampliação de entidade empresária já existente; (redação alterada pela Lei nº 3.961/05).

III - ressarcimento dos recursos financeiros investidos nos serviços e obras de natureza pública, assim considerados e aprovados pela Administração Pública Municipal, necessários à implantação de nova entidade empresária, ou à ampliação de unidade já existente, com a finalidade de incrementar sua atividade econômica no Município; (redação alterada pela Lei nº 3.961/05).

IV - suspensão da exigibilidade da Taxa de Licença relativa à aprovação e à regularização de projetos para ( continua ... )

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