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Lei Mun. Indaiatuba/SP 3.293/95 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 3.293 de 13.12.1995

DOM-Indaiatuba: 13.12.1995

Dá nova redação ao § 2º do art. 54 do Código Tributário do Município de Indaiatuba.


FLAVIO TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O § 2º do art. 54 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 54. (...)

§ 2º. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 31 e 33 da lista de serviços constante do art. 57 deste código, o imposto será calculado sobre o preço, deduzidas as parcelas correspondentes:

I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

II - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

(...)."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.215 de 20 de dezembro de 1994 .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 13 de dezembro de 1995.

FLAVIO TONIN

Prefeito ( continua ... )

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