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Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.927/92 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.927 de 16.12.1992

DOM-Indaiatuba: 16.12.1992

Dá nova redação aos artigo 79 e 35 do Código Tributário do Município e concede descontos para o pagamento das Taxas de Serviços Públicos.


O DR. CLAIN FERRARI, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte Lei,

Art. 1º Os artigos 7º e 35 do Código Tributário do Município de Indaiatuba, instituído pela Lei 1.284 de 20 de dezembro de 1973, passou a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O imposto será devido com base no Valor venal do terreno a razão de 2% (dois por cento).

§ 1º. Sobre o Valor Venal apurado na forma dos artigos 8º e 10 deste Código, serão aplicados os Fatores de Depreciação do seu valor em função de sua Idealização, constantes do Anexo I deste Código.

§ 2º. O enquadramento dos imóveis nas zonas a que se refere o Anexo I - Fatores de Depreciação do Valor Venal, é feito na forma do Anexo II, que fica fazendo parte integrante deste Código.

§ 3º. O enquadramento do Imóvel não previsto no Anexo II, será feito por Portaria do Secretário Municipal da Fazenda, mediante sua equiparação a zona a que pertencer o loteamento que lhe for mais próximo.

§ 4º. Serão concedidos descontos sobre o valor do Imposto Territorial Urbano a pagar, em função da área do terreno e do seu uso, de conformidade com o Anexo III que faz parte integrante desta lei."

"Artigo 35. O Imposto será devido com base no Valor Venal da Imóvel, englobado-se construção e terreno, à razão de 1% (um por cento).

§ 1º. O valor do prédio será determinado em função da área construída e o do terreno de acordo com o disposto no art. 8º e no § 1º do art. 7º, sem prejuízo do disposto no art. 36.

§ 2º. Sobre q valor venal apurado serão aplicados os Fatores de Depreciação de seu valor, em função de sua localização, constantes do Anexo I deste ( continua ... )

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