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Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.870/92 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.870 de 03.08.1992

DOM-Indaiatuba: 03.08.1992

Dá nova redação ao inciso II dos artigos 23 e 49 do Código Tributário Municipal.


O DR CLAIN FERRARI, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O inciso II dos artigos 23 e 19 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1284 de 30 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

I - (...)

II - Terrenos pertencentes a instituições de caridade e beneficência que sejam efetivamente utilizados na realização de suas atividades assistenciais."

"Artigo 4º (...)

I - (...)

II - Imóveis pertencentes a Instituições de .raridade e beneficência que sejam afetivamente utilizados na realização de suas atividades assistenciais."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 03 de agosto de 1992.

DR. CLAIN FERRARI

PREFEITO ( continua ... )

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