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Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.500/89 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.500 de 17.05.1989

DOM-Indaiatuba: 17.05.1989

Altera o Código Tributário do Município de Indaiatuba.


O Dr. CLAIN FERRARI, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a câmara Municipal aprovou e ele -sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 59, o art. 225 e seu § 2º, e a alínea "a" do § 1º do art. 246 do Código Tributário do Município de Indaiatuba, instituído pela Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 59. O imposto não incide:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - Sobre a execução, por administração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com o Município de Indaiatuba e suas autarquias.

V - (...)."

"Artigo 225. O pagamento da Contribuição de Melhoria poderá ser feito até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês."

§ 1º. (...)

§ 2º. No caso de imóveis de esquina, com mais de uma testada para a via publica, com testada superior a 15 (quinze) metros de extensão ou localizados em avenidas com mais de uma pista de rolamento, o pagamento da Contribuição de Melhoria relativa a obras de colocação de guias e sarjetas ou de pavimentação, poderá ser feito em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 3º. (...)."

"Artigo 246. (...)

§ 1º. ( continua ... )

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