x
x
x
Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.474/89 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.474 de 24.01.1989

DOM-Indaiatuba: 24.01.1989

Institui o Imposto Sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a varejo.


O Dr. CLAIN FERRARI, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O inciso I do art. 39 da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, fica acrescido da seguinte alínea:

"Artigo 3º Compõem-se o Sistema Tributário do Município de Indaiatuba:

I - IMPOSTOS:

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) Sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a varejo."

CAPITULO II
DO IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 2º O Imposto sobre Vendas de Combustíveis (IVV) tem como fato gerador a venda a varejo, de combustíveis líquidos e gasosos, efetuada por estabelecimento que promova a sua comercialização.

Parágrafo único. Consideram-se a varejo as vendas, de qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor final.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Considera-se local da operação aquele onde se encontrar o produto no momento da venda.

Art. 5º Contribuinte do imposto é o estabelecimento comercial ou industrial que realizar as vendas descritas no artigo 29.

§ 1º. Considera-se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?