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Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.347/87 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.347 de 28.12.1987

DOM-Indaiatuba: 28.12.1987

Altera o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O ENGº JOSÉ CARLOS TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 57 e 77 da Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 57. É a seguinte a lista de serviços para os efeitos deste imposto:

1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de analise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

3. Bancos de sangue, Leite, pele, olhos, sêmem e congêneres;

4. Enfermeiros, obstetras, estéticos, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

5. Assistência médica e congêneres (previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência e empregados;

6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

7. Médicos Veterinários;

8. Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres;

9. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a ( continua ... )

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