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Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.083/84 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.083 de 09.11.1984

DOM-Indaiatuba: 09.11.1984

Da nova redação ao Título IV - Contribuição de Melhoria, do Código Tributário do Município de Indaiatuba, revoga vários serviços públicos, e da outras providencias.


O ENGº JOSÉ CARLOS TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 196,197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 228, 229, 230, 231 e 232 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973.

Art. 2º Fica revogada a Lei n9 1.093 de 18 de fevereiro de 1.970, que dispõe sobre a criação da Taxa de Extensão de Rede de Água e Esgotos.

Art. 3º Os artigos 222, 223, 224, 225, 226 e 227 do Código Tributário do Município de Indaiatuba, passam a vigorar como artigos 163, 164, 165, 166, 167 e 168 da mesma lei, e a integrar a Seção XII do Capítulo I do seu Título III.

Art. 4º Os artigos 163 a 137 do Código Tributário do Município de Indaiatuba, passam a vigorar, respectivamente, como artigos 169 a 203 do mesmo código, e a integrar as Seções, I, II, III, IV, V e VI do Capítulo II do seu Título III.

Art. 5º Os artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e l1 da Lei nº 1.999 de 31 de outubro de 1,983, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Indaiatuba, institui a Taxa de Vigilância Pública e da outras providencias, passam a vigorar como artigos 204, 205, 206, 207, 203 e 209 do Código Tributário do Município de Indaiatuba, e a integrar a Seção VII do Capítulo II de seu Título III.

Art. 6º Os artigos 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei nº 1.984 de 23 de junho de 1.983, que dispõe sobre-a construção de muros de fecho, passeios, limpeza de terrenos, institui a Taxa de Limpeza de Terreno Baldio ou Vago e da outras providências, passam a vigorar como artigos 210, 211, 212, 213, 214 e 215 do Código Tributário do Município de Indaiatuba e a integrar a Seção VIII do Capítulo II de seu Título III.

Art. 7º Os artigos 29, 39, 49, 59, 69 e 79 da Lei 1.992 de 21 de setembro de 1.983, que dispõe sobre-a criação de Taxa de Conservação das Redes de Água e Esgotos Sanitários passam a vigorar como artigos 216, 217, 218, 219, 220 e 221 do Código Tributário do Município de Indaiatuba, e a integrar a Seção IX do Capítulo II de seu Título III.

Art. 8º Os artigos 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231 e 232 do Código Tributário do Município de Indaiatuba,passam a integrar o seu Título IV, e a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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