x
x
x
Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.067/84 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.067 de 22.08.1984

DOM-Indaiatuba: 22.08.1984

Altera o Código Tributário Municipal para isentar do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços de construção de moradia econômica.


O ENGº JOSÉ CARLOS TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba,usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

Art. 1º O art. 59 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, fica acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 59. (...)

V - Na execução de obras de construção civil, de moradia econômica,cujos projetos obedeçam ao disposto na Lei nº 1.064 de 21 de agosto de 1.969, quando as plantas forem fornecidas pela Prefeitura."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, 22 de agosto de 1984.

Engº JOSÉ CARLOS TONIN

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?