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Dec. Mun. Valinhos/SP 7.703/10 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 7.703 de 14.12.2010

DOM-Valinhos: 14.12.2010

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e prazos para o recolhimento dos tributos municipais no exercício fiscal de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e as respectivas Taxas de Serviços Públicos serão desdobrados, no exercício de 2011, em doze parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês de janeiro e com término no mês de dezembro, em conformidade com o disposto no art. 130, § 3º, da Lei Municipal nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município.

§ 1º. O pagamento do imposto em cota única, com o desconto de 3,0% (três por cento), somente poderá ser efetuado até a data do vencimento da primeira parcela.

§ 2º. O pagamento do imposto em cota única, com o desconto de 1,0% (um por cento), somente poderá ser efetuado até a data do vencimento da segunda parcela.

§ 3º. O vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 10 de janeiro de 2011.

§ 4º. O vencimento das demais parcelas dar-se-á no dia 10 dos meses subsequentes.

§ 5º. Vencidos os tributos, serão aplicadas as multas e os juros moratórios previstos na legislação tributária municipal e a devida atualização monetária, se houver.

Art. 2º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente aos regimes de homologação e estimativa, será recolhido pelo contribuinte ou responsável, mensalmente, até o dia quinze de cada mês seguinte ao de sua incidência, pelo seu valor originário, em conformidade com o disposto no art. 159 da Lei Municipal nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município.

Parágrafo único. Os recolhimentos efetuados após o prazo a que se refere o caput deste artigo sujeitar-se-ão à aplicação das multas e dos juros moratórios, ( continua ... )

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