x
x
x
Dec. Mun. Valinhos/SP 7.702/10 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 7.702 de 14.12.2010

DOM-Valinhos: 14.12.2010

Fixa, para o exercício de 2011, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos nº. 243 e 244, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, estabelecida pela Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, para o exercício de 2011 é fixado em R$ 107,91 (cento e sete reais e noventa e um centavos).

Parágrafo único. O valor da UFMV fixado no caput servirá como referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011 .

Valinhos, 14 de dezembro de 2010.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI

Secretário da Fazenda Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 16.243/10-PMV. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 14 de dezembro de 2010.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?