x
x
x
Dec. Mun. Divinópolis/MG 5.470/04 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 5.470 de 09.01.2004

DOM-Divinópolis: 09.01.2004

Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 5.287, de 23 de setembro de 2.003, que Regulamenta a Retenção na Fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Prefeito Municipal de Divinópolis, Dr. Galileu Teixeira Machado, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 5.287, de 23 de setembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os serviços sujeitos ao regime de retenção do ISSQN na fonte são todos aqueles previstos na nova lista de serviços, desde que executados no âmbito territorial do Município de Divinópolis, e desde que cumpridas as regras previstas no artigo 1º e seus incisos, independente de ser prestado dentro ou fora do estabelecimento do tomador dos serviços."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário especificamente as contidas nos Decretos nº 5.287 de 23 de setembro de 2.003 e 5.428 de 27 de novembro de 2003 .

Divinópolis, 09 de janeiro de 2004.

Galileu Teixeira Machado

Prefeito Municipal

João Augusto Dias

Assessor de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?