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Dec. Mun. Divinópolis/MG 5.428/03 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 5.428 de 27.11.2003

DOM-Divinópolis: 27.11.2003

Dá nova redação aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, e parágrafo único do art. 8º, do Decreto nº 5.287, de 23 de setembro de 2003, que Regulamenta a Retenção do ISSQN na Fonte.


O Prefeito Municipal de Divinópolis, Dr. Galileu Teixeira Machado, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Artigo 1º Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento e retenção do ISSQN na fonte às pessoas jurídicas de direito público e privado, contratantes de serviços executados no âmbito territorial do Município de Divinópolis, quando:

I - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo domiciliado ou não em Divinópolis, não comprovar o recolhimento do ISSQN referente ao exercício corrente ou imediatamente anterior neste Município;

II - o prestador de serviço, pessoa jurídica, não for estabelecido em Divinópolis e/ou não efetuar a emissão de Nota Fiscal de Serviços autorizada por este Município;

III - o estabelecimento ou o domicílio do prestador do serviço for o Município de Divinópolis, e este não fizer prova de sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços deste Município e/ou não efetuar a emissão da respectiva Nota Fiscal de Serviços;

IV - a execução de serviços de empreitada ou subempreitada de construção civil ou a ela equiparada for efetuada por prestador não estabelecido neste Município.

§ 1º. A responsabilidade de que trata este artigo atinge todos os tomadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, exceto pessoa física.

§ 2º. A responsabilidade de que trata o caput deste artigo é extensiva ao promotor e/ou patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas em geral, bem como ao proprietário, arrendatário, locador, administrador ou possuidor a qualquer título de estádio, ginásio, clube, teatro, salão e/ou similares, cedido a terceiros de forma gratuita ou onerosa, para a realização de espetáculos ou quaisquer eventos que configurem fato gerador do ISSQN, no Município.

Artigo 2º A retenção deverá ser feita independentemente da fonte pagadora ser estabelecimento prestador de serviços ou ser estabelecimento comercial e/ou industrial, possuindo ou não ( continua ... )

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