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Dec. Mun. Pelotas/RS 5.264/10 - Dec. - Decreto do Município de Pelotas/RS nº 5.264 de 15.04.2010

DOM-Pelotas: 20.04.2010

Fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para o período de maio a outubro de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária, para o período de maio a outubro de 2010.

Art. 2º O valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária instituída pela Lei Municipal nº 2.204/75 e Lei Municipal nº 5.371/07, é fixado para o período de maio a outubro de 2010, em R$ 68,06 (sessenta e oito reais e seis centavos).

Parágrafo único - Para os demais efeitos, igualmente para o referido período o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), não tributária, é fixado em R$ 47,45 (quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.213/09.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de maio de 2010 .

Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 15 de abril de 2010.

Adolfo Antonio Fetter Junior

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Abel Dourado

Secretário de ( continua ... )

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