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Dec. Mun. Jacareí/SP 1.019/10 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 1.019 de 13.12.2010

DOM-Jacareí: 14.12.2010

Autoriza o parcelamento dos créditos tributários do Município em até 72 (setenta e duas) parcelas até 31 de março de 2011.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO solicitações dos munícipes e a análise efetuada pela Secretaria de Finanças, bem como a disposição contida no artigo 7º da Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que "autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município", possibilita definir em decreto a quantidade máxima de parcelas;

CONSIDERANDO Decreto nº 484, de 19 de outubro de 2010, que regulamentou a Lei nº 4.997/2010, especialmente seu artigo 9º,

DECRETA :

Art. 1º Excepcionalmente, até 31 de março de 2011, o parcelamento dos créditos tributários do Município poderá ser feito em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas e de acordo com os termos da Lei nº 4.997/2010 e Decreto nº 484/2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2010.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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