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Port. Sec. Faz. - PA 1.659/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 1.659 de 15.12.2010

DOE-PA: 17.12.2010

(Fixa o valor da expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por Lei, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 6.340, de 28 de dezembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2011, em R$ 2,1587.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2011.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, 15 de dezembro de 2010.

VANDO VIDAL DE OLIVEIRA REGO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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