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Lei Est. MS 3.984/10 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.984 de 16.12.2010

DOE-MS: 17.12.2010

Institui o Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º É instituído o Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS), com a finalidade de:

I - custear as ações governamentais da administração direta, indireta e de pessoas conveniadas, que propiciem:

a) o desenvolvimento e a melhoria dos processos ou sistemas de produção, armazenamento, comércio ou transporte do milho e da soja em Mato Grosso do Sul;

b) a prevenção, o combate e a erradicação de doenças ou pragas que afetem ou possam afetar as culturas do milho e da soja;

c) a sustentabilidade das atividades agrícolas relacionadas com o milho e a soja, para diminuir ou evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente, à saúde humana, de animais e à economia local;

II - realizar ou financiar projetos ou programas, inclusive de pesquisas, que viabilizem à administração e ao administrado o cumprimento das finalidades estabelecidas no inciso I;

III - executar ações de fomento, com o objetivo de estimular a produção, o comércio e a industrialização; promover e divulgar produtos e subprodutos e propiciar a abertura de novos mercados, relativamente ao milho, à soja e aos seus derivados.

§ 1º As ações e os projetos ou programas que podem ser contemplados com os recursos financeiros do FUNDEMS compreendem, sem prejuízo de outros:

I - a aquisição, a manutenção, a cessão, a alienação ou o uso de bens móveis e imóveis;

II - a prestação de serviços;

III - a tomada de serviços de entidades ou pessoas tecnicamente qualificadas, observadas as restrições estabelecidas no § 3º.

§ 2º Para os fins do disposto no caput e no § 1º, podem ser contempladas pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que preencham os requisitos desta Lei e do regulamento.

§ 3º É vedado o pagamento de despesa que constitua ou equivalha, de qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente, a gratificação, jetom, provento, representação, ( continua ... )

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