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Lei Est. MS 3.983/10 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.983 de 16.12.2010

DOE-MS: 17.12.2010

Dispõe sobre a prestação, o armazenamento e a utilização de informações relativas a animais bovinos e bubalinos, para o fim de harmonização dos controles fiscais e sanitários, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prestação, o armazenamento e a utilização de informações relativas a animais bovinos e bubalinos, para o fim de harmonização dos controles fiscais e sanitários.

Parágrafo único. O armazenamento das informações prestadas será feito em sistema informatizado único, para a utilização adequada pelos agentes:

I - da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);

II - da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO);

III - de outros entes da administração estadual aos quais as informações efetivamente interessem.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, as expressões:

I - controle fiscal: compreende as atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência do Estado, pelos agentes da SEFAZ;

II - controle sanitário: compreende as atividades de controle, fiscalização, inspeção ou vistoria de animais, de competência dos agentes da IAGRO, no âmbito da defesa sanitária animal.

Parágrafo único. A expressão "Declaração", assim simplesmente enunciada, compreende a Declaração de Estoque Efetivo de Bovinos e Bubalinos.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Da Prestação de Informações Relativas aos Animais Bovinos e Bubalinos

Art. 3º Os produtores rurais deverão declarar, no período de 1º de maio a 15 de junho de 2011, os estoques efetivos dos animais bovinos e bubalinos existentes em cada um de seus estabelecimentos pecuários.

§ 1º O estoque efetivo dos animais deverá ser:

I - declarado por meio da Declaração de Estoque Efetivo de Bovinos e Bubalinos;

II - especificado por espécie, sexo e idade (era).

§ 2º A prestação das informações previstas no caput implicará, também, a atualização dos dados relativos ao estabelecimento pecuário e ao seu titular, nos termos do regulamento.

§ 3º Quanto à formalização e entrega da Declaração, serão obrigatórios:

I - o reconhecimento da assinatura ou firma do signatário, por serventuário público competente;

II - o instrumento público, no caso de signatário detentor de mandato ou procuração do titular dos animais.

Art. 4º Caberá ao regulamento instituir o modelo da Declaração e dispor sobre a forma e o modo do seu preenchimento ou emissão, o prazo de entrega e sobre outros elementos a ela ( continua ... )

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