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Del. CVM 652/10 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 652 de 16.12.2010

D.O.U.: 17.12.2010

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 14 de dezembro de 2010, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

Deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatória, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica CPC 16, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexa à presente Deliberação, que trata da extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais; e

II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 16

Extinção de Passivos Financeiros com Instrumentos Patrimoniais Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IFRIC 19

Referências

-Pronunciamento Conceitual Básico

-Pronunciamento Técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações

-Pronunciamento Técnico CPC 15 - Combinação de Negócios

-Pronunciamento Técnico CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro

-Pronunciamento Técnico CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis

-Pronunciamento Técnico CPC 38 - Instrumentos Financeiros:

Reconhecimento e Mensuração

-Pronunciamento Técnico CPC 39 - Instrumentos Financeiros:

Apresentação

Antecedentes

1. Um devedor e um credor podem renegociar os termos de um passivo financeiro mediante a emissão de ( continua ... )

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