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Dec. Est. PI 14.353/10 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.353 de 14.12.2010

DOE-PI: 15.12.2010

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que Ihe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nºs 191/2010 a 193/2010;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.300, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o § 17 ao art. 56:

"Artigo 56. (...)

(...)

§ 17. Nas operações internas de transferências de bens destinados a integrar o ativo imobilizado ou de material de uso e consumo, o estabelecimento destinatário dos bens e/ou do material, somente poderá apropriar como crédito, o valor e a quantidade equivalentes ao saldo de parcelas remanescentes do crédito fiscal existente no estabelecimento remetente, relativamente aos bens e/ou material transferidos."

II - §§ 5º e 6º ao art. 376-A:

"Artigo 376-A. (...)

(...)

§ 5º Fica prorrogado para 1º de julho de 2011, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no caput para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: (Prot. ICMS nº ( continua ... )

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