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Port. ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 342/10 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 342 de 16.12.2010

D.O.U.: 17.12.2010

Obs.: Ret. DOU de 20.12.2010

(Altera a Portaria ALF/GRU Nº 106, de 23 de junho de 2009, publicada no DOU Nº 119, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro - SP.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 45 da Portaria nº 94 de 25.02.2011.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - GOVERNADOR ANDRÉ FRANCO MONTORO, no uso das atribuições regimentais previstas nos artigos arts. 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - RFB, aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, resolve:

Art. 1º O artigo 13 da Portaria ALF/GRU nº 106, de 23 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

VI - realizar vistoria aduaneira no âmbito das suas atribuições;

VII - decidir sobre a realização de vistoria aduaneira na hipótese de ausência de um ou mais interessados.

Art. 2º Ficam convalidados os eventuais atos anteriormente praticados de acordo com as competências ora estabelecidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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