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Res. CFC 1.317/10 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.317 de 09.12.2010

D.O.U.: 17.12.2010

Aprova o CT 05 - Aplicação da Interpretação Técnica IT 13 - Contrato de Construção do Setor Imobiliário.


 
Atente-se que a sigla e a numeração "CT 05" passaram a ser "CTG 04", conforme a Resolução nº 1.329 de 18.03.2011.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o CT 05 - Aplicação da Interpretação Técnica IT 13 - Contrato de Construção do Setor Imobiliário.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

ANEXO

Ata CFC nº 945

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

CT 05 - APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO TÉCNICA IT 13 - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DO SETOR IMOBILIÁRIO

Contexto, objetivo e alcance

1.A implementação da Interpretação Técnica IT 13, correlata à norma internacional IFRIC 15, tem acarretado diversos questionamentos e debates quanto à sua adequação ao ambiente econômico brasileiro. Com o processo de convergência com as normas internacionais de contabilidade (IFRSs), surge o que se considera ser a principal alteração no ambiente normativo brasileiro, ou seja, a mudança cultural na análise, interpretação e implementação das normas de contabilidade. A partir desse novo ambiente, os atos normativos contábeis devem ser lidos e interpretados considerando a essência econômica das transações que pretendam normatizar, independentemente da forma jurídica de que estejam revestidos. Esse fundamento está expresso na NBC T 1 - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, principalmente seu item 35, e na NBC T 19.27 - ( continua ... )

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