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Port. CGSN 3/10 - Port. - Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 3 de 14.12.2010

D.O.U.: 17.12.2010

Obs.: Ret. DOU de 20.12.2010 e Ret. DOU de 11.01.2011

Divulga o Regulamento do Prêmio Tributação e Empreendedorismo.


A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução CGSN nº 80, de 14 de dezembro de 2010,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar e divulgar, na forma do Anexo Único a esta Portaria, o Regulamento da 1ª Edição do Prêmio Tributação e Empreendedorismo, instituido pela Resolução CGSN nº 80, de 14 de dezembro de 2010.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SILAS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DO PRÊMIO TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
1ª Edição

Disposições Preliminares

Art. 1º Este regulamento veicula as normas e procedimentos relativos à 1ª Edição do Prêmio Tributação e Empreendedorismo, instituído pelo Comitê Gestor do Simples Nacional por meio da Resolução CGSN nº 80, de 14 de dezembro de 2010, com a finalidade de valorizar ações implementadas pelas administrações diretas no que diz respeito aos aspectos tributários da Lei Complementar nº 123, de 2006 (LC 123/2006), bem como premiar pesquisas que tratam do mesmo tema.

Das Categorias

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes categorias que serão contempladas no Prêmio Tributação e Empreendedorismo - 1ª Edição:

I - Categoria 1: Ações estimuladoras à formalização e desburocratização.

II - Categoria 2: Monografias.

Dos Temas

Art. 3º Cada candidato poderá apresentar apenas um trabalho sobre o tema Tributação e Empreendedorismo, abordando necessariamente um dos subtemas a seguir:

I - desoneração tributária;

II - redução de obrigações acessórias e/ou redução ou padronização de procedimentos;

III - disponibilização e/ou melhoria de infraestrutura voltada ao atendimento à microempresa e à empresa de pequeno porte;

IV - estímulo à capacitação dos recursos humanos, de empresas e de empreendedores;

V - redução da sonegação e/ou da inadimplência;

VI - incremento no nível de empregabilidade por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Art. 4º O trabalho apresentado não poderá abranger informações protegidas pelo sigilo fiscal, observado o disposto no ( continua ... )

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