x
x
x
Res. CGSN 80/10 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 80 de 14.12.2010

D.O.U.: 17.12.2010

Dispõe sobre o Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo. (Redação dada pela Resolução nº 90 de 30.08.2011.)

Redação Anterior: "Dispõe sobre o Prêmio Tributação e Empreendedorismo."


O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo, que tem a finalidade de premiar trabalhos que tratem do Simples Nacional e seus reflexos no empreendedorismo.

Parágrafo único. O Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo será conferido uma vez por ano.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 3º da Resolução nº 90 de 30.08.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica instituído o Prêmio Tributação e Empreendedorismo, que tem a finalidade de estimular ações implementadas pelas administrações diretas no que diz respeito aos aspectos tributários da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como premiar pesquisas que tratam do mesmo tema.
Parágrafo único. O Prêmio Tributação e Empreendedorismo será conferido uma vez por ano."

Art. 2º O Regulamento e informações complementares serão aprovados e divulgados por ato da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Presidente do Comitê ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?