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Res. SMF/Uberlândia - MG 2/10 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 2 de 15.12.2010

DOM-Uberlândia: 17.12.2010

Fixa índice de atualização dos créditos de qualquer natureza com base no INPC/IBGE de janeiro a dezembro de 2010.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 27, §3º da Lei Municipal nº 1448, de 1º de dezembro de 1966 e no art. 23 da Lei Complementar nº 261, de 19 de julho de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 272, de 28 de dezembro de 2001 e 433, de 24 de outubro de 2006

RESOLVE :

Art. 1º Os créditos de qualquer natureza, excluindo aqueles inscritos em dívida ativa, lançados a partir do próximo exercício serão atualizados em 6,68% (seis inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), referente a variação positiva do INPC IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia 15 de dezembro de 2010.

Aldorando Dias de Sousa

Secretário Municipal de ( continua ... )

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