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Lei Mun. Sorocaba/SP 9.430/10 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.430 de 16.12.2010

DOM-Sorocaba: 17.12.2010

Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescida dos Arts. 4º-A e 4º-B, da Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1990, com a seguinte redação:

"Artigo 4º-A A pessoa jurídica que optar por se enquadrar como microempresa (ME) junto à Receita Federal do Brasil no ato de seu registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo, ou em Cartório, estará isenta da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento no ano do calendário civil a que corresponder o registro, independentemente do mês em que ocorrer.

Parágrafo único. A pessoa jurídica, nas condições do "caput", deverá apresentar o protocolo do pedido de enquadramento como microempresa (ME) junto à Receita Federal do Brasil, para efetivar a isenção, até a data de vencimento da Parcela Única ou primeira parcela do carnê do tributo."

"Artigo. 4º-B O profissional liberal ou autônomo de especialização técnica que exercer atividades em estabelecimento estará isento da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento no ano do calendário civil a que corresponder seu registro junto ao Conselho de fiscalização de sua atividade, independente do mês em que ocorrer."

Art. 2º O item I do art. 2º da Lei nº 9.022, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - para efeito do cálculo da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento, incidente no exercício de atividade eventual de feiras para a comercialização de produtos, desde a edição da presente ( continua ... )

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