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Dec. Mun. Uberlândia/MG 12.595/10 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.595 de 15.12.2010

DOM-Uberlândia: 16.12.2010

Altera o Decreto nº 9.544, de 12 de julho de 2004, que regulamenta os artigos 6º, e 10 da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências e altera o Decreto nº 3.953, 18 de agosto de 1988 que dispõe sobre o uso de Livros Fiscais, Notas Fiscais de Serviços e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, no art. 8º e 129 da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e nos arts. 6º, e 10 da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º O inciso II, do art. 2º do Decreto nº 9.544, de 12 de julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 336, de 2003, a elas prestados por prestadores de serviços estabelecidos fora do Município de Uberlândia ou, na falta de estabelecimento, quando o domicílio do prestador estiver em outro município; e" ( continua ... )

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