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Dec. Mun. Uberlândia/MG 12.592/10 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.592 de 15.12.2010

DOM-Uberlândia: 16.12.2010

Revoga o decreto nº 11.067, de 26 de fevereiro de 2008, que "suspende a aplicação do regime de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS para as sociedades organizadas sob a forma de cooperativas".


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VII, do art. 45, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no art. 170, da Lei Municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal,

Considerando que com a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, tornou-se desnecessária a suspensão do instituto da retenção na fonte,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 11.067, de 26 de fevereiro de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 15 de dezembro de 2010.

Odelmo Leão

Prefeito

Aldorando Dias de Sousa

Secretário Municipal de Finanças

EPR/CVDV/PGM Nº ( continua ... )

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