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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.745/10 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.745 de 08.12.2010

DOM-Curitiba: 09.12.2010

Atualiza o valor da Unidade de Referência COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, de acordo com o artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e do disposto na Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 63, de 11 de dezembro de 2007, com base no Processo nº 165.738/2010 - PMC,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade de Referência COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para R$ 46,00 (quarenta e seis reais), aplicando-se para sua cobrança a tabela em anexo, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011 .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 8 de dezembro de 2010.

LUCIANO DUCCI

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO

RESIDENCIAL
CONSUMO EM KWHVALOR PERCENTUAIS DE DESCONTOATÉ 100 ISENTO 100%
101 À 130R$ 2,30( continua ... )

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