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Port. SF/Recife - PE 64/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 64 de 13.12.2010

DOM-Recife: 16.12.2010

(Dispõe sobre informações relativamente ao deferimento e indeferimento da opção ao Simples Nacional, aos contribuintes que menciona, e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO a necessidade de definição dos procedimentos de indeferimento e de exclusão da Opção pelo Simples Nacional, conforme os dispostos no § 6º do artigo 16, os arts. 17, V e 29, I C/C art. 30, II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução nº 4 do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 30 de maio de 2007 e nos artigos 4º, e 6º da Resolução nº 15 do Comitê Gestor do Simples Nacional de 23 de julho de 2007.

RESOLVE:

I - O Indeferimento da Opção ao Simples Nacional pelo Município do Recife será comunicado aos contribuintes com pendências com este Município através do site oficial (www.recife.pe.gov.br);

II - A pessoa jurídica que fez opção pelo Simples Nacional poderá verificar o deferimento do seu pedido pelo Município do Recife no site oficial (www.recife.pe.gov.br);

III - Edital do Diretor Geral da Administração Tributária informará às pessoas jurídicas a disponibilização no site oficial do Município do indeferimento do Simples Nacional;

IV - A pessoa jurídica interessada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que foi publicado no Diário Oficial do Município o edital de que trata o inciso III, impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, bem como, em caso de débito, efetuar ou iniciar o seu recolhimento, hipótese em que será deferida sua opção;

V - Havendo impugnação ao indeferimento da Opção pelo Simples Nacional efetuado pelo Município, esta deve ser dirigida ao Gerente Operacional do Contencioso Administrativo e protocolada no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, no prédio anexo do edifício sede da Prefeitura do Recife, no Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife e será instruída com a seguinte documentação:

a) Cópia do C.N.P.J.;

b) Cópia de contrato social ou estatuto e das alterações havidas, ou de consolidação;

c) Cópia de CPF e identidade do responsável legal da empresa requerente e/ou do seu procurador;

d) Autorização ou procuração no caso de terceiro representando a empresa;

e) Termo de Indeferimento emitido pela internet ou enviado pelo Município com aviso de recebimento, ou cópia da informação constante no Portal do Simples Nacional;

VI - Aplicam-se os dispostos nos incisos I, III, IV e V ao procedimento de exclusão.

VII - Revoga-se a ( continua ... )

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