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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.966/10 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.966 de 15.12.2010

DOM-São Caetano do Sul: 16.12.2010

Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano e sobre a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo para o exercício de 2.011, concede Isenções e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JUNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, que nos termos do inciso XI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam mantidos os métodos de cálculos do valor venal dos imóveis para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, previstos nos dispositivos da Lei nº 3.944, de 06 de dezembro de 2000.

Parágrafo único. Para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2.011 serão adotados os valores unitários de metro quadrado de terreno constantes da Tabela I - Planta Genérica de Valores, anexa à Lei nº 4.780, de 03 de julho de 2009, bem como os valores de construção previstos na Tabela anexa à Lei nº 3.944, de 06 de dezembro de 2000, reajustados monetariamente nos termos do artigo 1º da Lei nº 4.711, de 05 de novembro de 2008, utilizado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2010.

Art. 2º As alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referentes ao exercício de 2.011 serão as seguintes:

I - Imposto Predial:

a) para imóveis de uso exclusivamente residencial, a alíquota será de 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento), vedada, para tal caracterização, a destinação de qualquer parcela do imóvel para atividades comerciais, industriais, ou de prestação de serviços;

b) para imóveis de uso misto destinados às atividades comerciais, industriais, ou de prestação de prestação de ( continua ... )

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