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IN SMF/Santos - SP 3/10 - IN - Instrução Normativa Secretária Municipal de Finanças - Santos - SP nº 3 de 14.12.2010

DOM-Santos: 16.12.2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais de Serviços pelos contribuintes que especifica e dá outras providências.


A Secretária Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 667 de 29 de dezembro de 2009 e o artigo 50 do Decreto nº 5489 de 08 de janeiro de 2010,

Considerando o disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, combinado com o parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução nº 10 de 28 de junho de 2007 do Comitê Gestor do Simples Nacional, Considerando que os serviços executados pelas Casas Lotéricas estão sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,

Considerando que alguns contribuintes desse ramo de atividade têm demonstrado interesse e necessidade em emitir Notas Fiscais de Serviços,

Considerando, ainda, o princípio da isonomia tributária,

DETERMINA :

Art. 1º Ficam todas as Casas Lotéricas, a partir de 1º de janeiro de 2011, obrigadas a emissão de Notas Fiscais de Serviços, observando-se o artigo 74 da Lei nº 3.750 de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município) e o regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º As Notas Fiscais de Serviços prestados pelas Casas Lotéricas deverão ser escrituradas no módulo "Contribuinte" do programa GISS.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas Casas Lotéricas será cobrado com base no faturamento mensal.

Art. 4º Permanecem em vigor as demais obrigações previstas na Legislação Tributária do Município.

Art. 5º Esta instrução normativa entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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