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Dec. Est. ES 2.634-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.634-R de 15.12.2010

DOE-ES: 16.12.2010

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no USD das atribuições que Ihe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VI-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 de dezembro de 2010, 139º da Independência, 122º da República e 476º do Inicio da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretario de Estado da Fazenda

ANEXO UNICO DO DECRETO Nº 2634-R, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

"ANEXO VI-A (a que se refere o art. 249-A do RICMS/ES).

PRECO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

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