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Dec. Est. ES 2.632-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.632-R de 15.12.2010

DOE-ES: 16.12.2010

Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 5º:

"Artigo 5º(...)

LXXXIII - (...)

c) o beneficio seja previamente reconhecido pelo Chefe da Agenda da Receita Estadual a que estiver circunscrita a entidade beneficiaria, observado, ainda, o seguinte:

CXX - (...)

b) o beneficio será concedido pelo Gerente de Atendimento ao Contribuinte, mediante requerimento;(...)" (NR)

II - o art. 22:

"Artigo 22. (...)

I - (...)

d) por meio de autorização da Gerencia de Atendimento ao Contribuinte; ou (...)" (NR)

III - o art. 49:

"Artigo 49. (...)

§ 3º A critério da Gerencia de Atendimento ao Contribuinte, os documentos relacionados nos ( continua ... )

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