x
x
x
Dec. Est. RS 47.665/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.665 de 15.12.2010

DOE-RS: 16.12.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V. da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convenio ICMS 50/09, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 5, publicado no Diário Oficial da União de 28/07/09. fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699. de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº3314 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao inciso XCV, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"XCV - no período de 1º de Janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, as empresas concessionárias de energia elétrica e as cooperativas de eletrificação rural, em montante limitado ao valor, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Logística - SEINFRA, estabelecido em convenio celebrado com o Estado, por intermédio dessa Secretaria;"

Art. 2º Fica introduzida, ainda. a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699. de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3315 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação a nota 01 do inciso CX, conforme segue:

"NOTA 01 - E vedado aos contribuintes relacionados neste inciso a apropriação do crédito fiscal previsto no inciso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?