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Dec. Est. RN 22.072/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.072 de 14.12.2010

DOE-RN: 15.12.2010

Obs.: Rep. DOE de 18.12.2010

Altera o art. 3º do Decreto nº 16.684, de 3 de janeiro de 2003, que institui o Sistema Integrado de Arrecadação do Estado do Rio Grande do Norte (SIA), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 16.684, de 3 de janeiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 17.913, de 8 de novembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Em caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo, fica a SEPLAN autorizada a proceder à transferência, mediante ato formal." (NR).

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 16.684, de 3 de janeiro de 2003, que institui o Sistema Integrado de Arrecadação do Estado do Rio Grande do Norte (SIA), e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Compete às Secretarias de Estado da Tributação (SET) e do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), como Órgãos Centrais e Gestores do Sistema Integrado de Arrecadação, a regulamentação do funcionamento do SIA." (NR).

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pela SEPLAN com a finalidade deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de dezembro de 2010, 189º da Independência e 122º da ( continua ... )

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