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Res. ANP 49/10 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 49 de 15.12.2010

D.O.U.: 16.12.2010

(Altera a ementa e dá outras providências da Portaria ANP nº 63, de 8 de abril de 1999, que condiciona à anuência prévia da ANP o fornecimento de solventes, passíveis de uso como combustíveis para o mercado nacional pelos produtores de solventes).


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 1050, de 14 de dezembro de 2010,

considerando que a ANP tem como finalidade promover a regulação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria de petróleo e das atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis; considerando a necessidade de atualização das normas em vigor às resoluções recentemente editadas pela ANP,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Portaria ANP nº 63, de 8 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Fica condicionado à anuência prévia da ANP o fornecimento de solventes, passíveis de uso como combustíveis para o mercado nacional pelos produtores de solventes."

Art. 2º O Art. 1º da Portaria ANP nº 63, de 8 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica condicionado à anuência prévia da Agência Nacional do Petróleo o fornecimento de solventes, passíveis de uso como combustíveis para o mercado nacional pelos produtores de solventes.

§ 1º Compreende-se como produtor de solventes, pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de produção de solventes como produtor primário, que produz solventes a partir do fracionamento de petróleo, condensados, gás natural ou carvão, ou produtor secundário, que utiliza solventes ou naftas como matériaprima para obtenção de outros solventes por meio do fracionamento ou mistura mecânica.

Art. 3º O Art. 2º da Portaria ANP nº 63, de 8 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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