x
x
x
Port. SECEX 31/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 15.12.2010

D.O.U.: 16.12.2010

Dispõe sobre o regime automotivo na importação.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 266 da Portaria nº 23 de 14.07.2011.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando o art. 2º da Resolução CAMEX nº 71, de 14 de setembro de 2010, e o art. 6º da Portaria MDIC nº 160, de 22 de julho de 2008,

Resolve:

Art. 1º O Anexo "C da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO "C"

"PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

(...)

"V - PRODUTOS AUTOMOTIVOS SUJEITOS AO ACORDO SOBRE POLÍTICA AUTOMOTIVA COMUM BRASIL-ARGENTINA - A habilitação para a redução de imposto de importação a que se refere o art. 2º da Resolução CAMEX nº 71, de 14 de setembro de 2010, deverá respeitar os procedimentos previstos no art. 6º da Portaria MDIC nº 160, de 22 de julho de 2008, com base no art. 5º do Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, a saber:

a) A solicitação de habilitação será dirigida ao DECEX na forma prevista no art. 248 desta Portaria e deverá ser instruída com os seguintes documentos:

a.1) cópia do cartão de identificação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?