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ADE SRRF/7ª RF 337/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 337 de 15.12.2010

D.O.U.: 16.12.2010

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 5º do Ato Declaratório EXecutivo nº 340 de 17.12.2010.

O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do art. 4º da Portaria SRRF07 nº 306, de 24 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2007, atendendo ao previsto no art. 8º da Instrução Normativa da IN RFB nº 844 de 09/05/2008 (DOU de 12/05/2008), alterada pelas IN RFB nº 1070, de 13/09/2010 (DOU de 14/09/2010) e IN/RFB nº 1089 de 30/11/2010 (DOU de 01/12/2010), e tendo em vista o que consta dos processos relacionados no Anexo, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro no art. 5º da IN RFB nº 844 de 09/05/2008 (DOU de 12/05/2008), alterada pelas IN RFB nº 1070, de 13/09/2010 (DOU de 14/09/2010) e IN/RFB 1089 de 30/11/2010 (DOU de 01/12/2010), a empresa NORSKAN OFFSHORE LTDA., na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final fixado nos mesmos, atuando por meio de seus estabelecimentos habilitados, conforme também consignado no Anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação de que se trata poderá ser suspensa ou cancelada, na ocorrência de situações previstas no ( continua ... )

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