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ADE SRRF/7ª RF 334/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 334 de 14.12.2010

D.O.U.: 16.12.2010

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 4º do Ato Declaratório Executivo nº 197 de 30.12.2014.

O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do art. 4º da Portaria SRRF07 nº 306, de 24 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2007, , atendendo ao previsto no art. 8º da IN/RFB nº 844 de 09/05/2008 (DOU de 12/05/2008), alterada pelas IN/RFB nº 1070, de 13/09/2010 (DOU de 14/09/2010) e IN/RFB nº 1089 de 30/11/2010 (DOU de 01/12/2010), e tendo em vista o que consta dos processos relacionados no Anexo, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro nos artigos 5º da RFB nº 844 de 09/05/2008 (DOU de 12/05/2008), alterada pelas IN/RFB nº 1070, de 13/09/2010 (DOU de 14/09/2010) e IN/RFB nº 1089 de 30/11/2010 (DOU de 01/12/2010), a empresa SONANGOL STARFISH OIL & GAS S.A - antiga Starfish Oil & Gás S.A, na execução do contrato especificado no Anexo, até o termo final fixado no mesmo, atuando por meio dos seus estabelecimentos habilitados, conforme também consignado no anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação de que se trata poderá ser suspensa ou cancelada, na ocorrência de situações previstas no ( continua ... )

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