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ADE CODAC 93/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 93 de 15.12.2010

D.O.U.: 16.12.2010

(Dispõe sobre os códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Guia da Previdência Social para devoluções de valores referentes a benefícios pagos indevidamente pelo agente pagador).


 
Ementa Oficial: "Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica."

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 10 de outubro de 2007, e na Orientação Interna INSS/DIRBEN Nº 110, de 3 de março de 2005, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS):

- 9024 - Devoluções de Valores Referentes a Benefícios Pagos Indevidamente pelo Agente Pagador - Exercícios Anteriores - NB; e

- 9040 - Devoluções de Valores Referentes a Benefícios Pagos Indevidamente pelo Agente Pagador - Dentro do Exercício - NB.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GERALDO FERRAZ ( continua ... )

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